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27 de Junho de 2022

Impeachment e Acordão

Roberto Moreira, Estudante de Direito
Publicado por Roberto Moreira
há 6 anos

Impeachment e Acordo


Para a decisão claramente arbitrária leia-se no texto constitucional:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

E por fim, o mais interessante..

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal (Ricardo Lewandowski), limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Então se conclui, por interpretação básica literária, que é CLARAMENTE INCONSTITUCIONAL a votação solteira da perda do cargo com a inabilitação.

Ok, mas além de beneficiar a ex presidente, quais serão as consequências?

Sem a menor sombra de dúvidas abrirá precedentes para "anistias" de futuros governadores e prefeitos irresponsáveis, mas além disso, tem a querida Lava Jato e o senhor, PMDBista, Eduardo Cunha que poderá se beneficiar com essa artimanha jurídica. Será mesmo que foi acordão? Fica a reflexão.

Impeachment e Acordo

(...) E o que o Brasil perde com isso?

A INSEGURANÇA JURÍDICA que deixa uma cicatriz enorme na imagem do nosso país. O Brasil vive hoje um período de recuperação pós crise, e depende, extremamente, de reputação aos olhos do mercado exterior. O mundo todo está de olho na terra do impeachment e das commodities, e com o cenário externo favorável, pronto para aplicar no nosso país.

Contudo o olfato do mercado não erra e o grande investidor não entra pra perder, principalmente num país onde as leis não são respeitadas.

Num movimento totalmente favorável para subida, pois o mercado não aprovou Dilma, acontece justamente o contrário.

Impeachment e Acordo

Ou seja, um queda vertiginosa devido ao perigo jurídico permitido por um ministro do supremo.

E em tempo, a acusação da revista Veja ao Ministro Dias Toffoli.

Simplesmente lamentável

Contudo, o que nos resta é reclamação, ADPF ou Mandado de Segurança, para restituir o mínimo da nossa imagem à fora.


Que as próximas gerações possa mudar nossa cultura e implantar a verdadeira ética no sistema político e judiciário.


Roberto Moreira

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